Boletim atualizado em 24 de Junho de 2020

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Em atendimento a LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

ID Contratado Objeto Valor Data de Emissão Arquivos Anexados
ID Nº Contrato Contratado Objeto Valor Vigência
Código Descrição Data Movimentação Valor (R$)
Descrição Ano Tipo Arquivos
DECRETO 20
REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA EM SAÚDE, EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VERA MENDES/PI, DECRETA NOVAS MEDIDAS PARA O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PUBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2020 Decreto
DECRETO 17
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS E VIGENCIA DOS DECRETOS REFENTE AO ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA
2020 Decreto
DECRETO 15
DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECE O REGIME DE QUARENTENA NO MUNICIPIO DE VERA MENDES, E DEFINE OUTRAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.S
2020 Decreto
DECRETO 019
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR PARA FAMILIA DOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2020 Decreto
DECRETO 018
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VERA MENDES, PROVENIENTES DE REPASSES FEDERAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2020 Decreto
DECRETO 014
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
2020 Decreto
DECRETO 013
DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE PRORROGAÇÕES E VIGÊNCIAS DOS DECRETOS MUNICIPAIS N° 003, DE 17 DE MARÇO DE 2020, N° 004/2020, DECRETO N° 005/2020, DO DECRETO 006/2020, VISANDO COMBATER A COVID -19, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2020 Decreto
DECRETO 007
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS DA MERENDA ESCOLAR PARA FAMILIA DOS ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
2020 Decreto
DECRETO 006
PRORROGA E DETERMINA NAS REDES PUBLICA E PRIVADA, A SUSPENSÃO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
2020 Decreto
DECRETO 005
DECRETA A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS DO CONCURSO PÚBLICPO MUNICIPAL.
2020 Decreto
DECRETO 004
DISPÕE SOBRE A SUSPENSAO DA FEIRA LIVRE DO MUNICIPIO DE VERA MENDES -PI
2020 Decreto
Decreto 003
DECRETA MEDIDAS DE EMERGENCIAS DE SAUDE PUBLICA NO MUNICIPIO DE VERA MENDES, TENDO EM VISTA O ENFRENTAMENTO À AMEAÇA DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
2020 Decreto